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PROJETO DE LEI

PL 136/2009

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15000 - 20/10/2009
Obs. promulgação Promulg CMSP obs.§6º do art. 42 da LOMSP
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/03/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2303/2009 (15/07/2009) - Veto Total
DOCREC 3264/2009 (20/10/2009) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2005/2009 (18/06/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2005/2009 (18/06/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3525/2009 (14/10/2009) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3525/2009 (14/10/2009) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3595/2009 (20/10/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 3595/2009 (20/10/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 17/03/2009, na Sessão Ordinária 15, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 18/03/2009, página 71, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS ARMAZENAGEM ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZACAO SUPERMERCADO EXPOSICAO LOCAL DIABETICO ALIMENTO DIETETICO MERCADO ( ESTABELECIMENTO )

Data de Encerramento 20/10/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 58SE (14/10/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/10/2009 15:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/10/2009 15:46 ARQUIVO/Recebido
23/10/2009 17:26 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2009 16:02 SGP23/Recebido
16/10/2009 15:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
15/09/2009 12:43 SGP21/Recebido
15/09/2009 12:20 CCJ/Encaminhado para SGP21
12/08/2009 17:45 CCJ/Recebido
12/08/2009 13:56 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/08/2009 13:56 SGP22/Recebido
16/07/2009 10:27 SGP23/Encaminhado para SGP22
18/06/2009 16:57 SGP23/Recebido
18/06/2009 16:29 SGP21/Encaminhado para SGP23
26/05/2009 12:27 SGP21/Recebido
26/05/2009 10:42 ECON/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 12:00 ECON/Recebido
22/05/2009 11:29 CCJ/Encaminhado para ECON
06/04/2009 13:29 CCJ/Recebido
03/04/2009 14:41 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/03/2009 18:15 PESQUISA/Recebido
26/03/2009 15:04 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
26/03/2009 15:04 SGP2 Registro Inicial
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