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PROJETO DE LEI

PL 128/2009

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DIRETA, PELOS USUÁRIOS, DO PROCESSO DE MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS EM RESTAURANTES, BARES, CONFEITARIAS, PADARIAS, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, PIZZARIAS, HOTÉIS, MOTÉIS E SIMILARES, POR VISUALIZAÇÃO ATRAVÉS DE ABERTURAS, VIDROS TRANSPARENTES OU CÂMERAS DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 42/2010 (04/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/03/2009, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 12/03/2009, página 65, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS BAR COZINHA ESTABELECIMENTO COMERCIAL HIGIENE HOTEL LANCHONETE MOTEL PADARIA RESTAURANTE

Assuntos detalhados
VISIBILIDADE ACOMPANHAMENTO PREPARO VIDRO CAMERA DE VIDEO
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 28/10/2009 - SAUDE
Audiência Realizada 11/11/2009 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/11/2015 16:23 ARQUIVO/Recebido
30/04/2013 19:10 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
23/04/2013 16:00 SGP12/Recebido
23/04/2013 13:53 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
23/04/2013 13:53 DOCUMENTA/Recebido
22/04/2013 16:46 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/2010 13:38 SGP21/Recebido
04/05/2010 19:37 SGP23/Encaminhado para SGP21
04/05/2010 19:36 SGP23/Recebido
29/04/2010 12:47 FIN/Encaminhado para SGP23
29/04/2010 14:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
28/04/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2010 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/04/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/04/2010 16:50 FIN/Recebido
05/04/2010 12:49 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/04/2010 16:00 FIN/Presidente da Comissão/
05/04/2010 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/04/2010 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/03/2010 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/10/2009 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/09/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/09/2009 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/09/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 15:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/08/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 15:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2009 15:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 15:57 SAUDE/Recebido
10/08/2009 11:58 ECON/Encaminhado para SAUDE
10/08/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/06/2009 15:00 ECON/Recebido
05/06/2009 11:50 CCJ/Encaminhado para ECON
08/04/2009 16:58 CCJ/Recebido
08/04/2009 15:07 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
30/03/2009 17:10 PESQUISA/Recebido
30/03/2009 16:38 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
30/03/2009 16:38 SGP2 Registro Inicial
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