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PROJETO DE LEI

PL 124/2009

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 179 DA LEI 8989/79, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (INCISO I: PROÍBE AO FUNCIONÁRIO REFERIR-SE DEPRECIATIVAMEN- TE EM INFORMAÇÃO, PARECER OU DESPACHO, OU PELA IMPRENSA, OU POR QUALQUER OUTRO MEIO DE DIVULGAÇÃO, ÀS AUTORIDADES CONSTITUÍDAS E AOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO)
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/03/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 39/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 15/2017 (31/07/2017) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 11/03/2009, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 12/03/2009, página 65, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IMPRENSA INFORMACAO LEI 08.989/1979 OFENSA SERVIDOR DIVULGACAO MEIOS DE COMUNICACAO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO LIBERDADE DE EXPRESSAO

Assuntos detalhados
AUTORIDADE MUNICIPAL ADMINISTRACAO MUNICIPAL OPINIAO REVOGACAO
Data de Encerramento 12/03/2018
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
12/03/2018 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
12/03/2018 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2018 15:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/03/2018 15:16 ARQUIVO/Recebido
12/03/2018 17:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
07/03/2017 18:11 SGP21/Recebido
06/03/2017 16:12 SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 14:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 14:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/04/2013 13:59 SGP21/Recebido
22/04/2013 12:11 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
06/03/2013 12:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/03/2010 16:54 SGP21/Recebido
12/03/2010 16:26 SGP12/Encaminhado para SGP21
12/03/2010 00:00 FIN/SGP.21/
05/03/2010 17:30 SGP12/Recebido
05/03/2010 17:10 SGP21/Encaminhado para SGP12
03/03/2010 15:55 SGP21/Recebido
03/03/2010 15:37 FIN/Encaminhado para SGP21
03/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/12/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
30/11/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/11/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/11/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 16:00 FIN/Consultoria/
28/10/2009 13:00 FIN/Presidente da Comissão/
27/10/2009 17:15 FIN/Recebido
27/10/2009 15:47 ADM/Encaminhado para FIN
27/10/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/05/2009 15:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/05/2009 15:00 ADM/Recebido
22/05/2009 14:17 CCJ/Encaminhado para ADM
31/03/2009 16:41 CCJ/Recebido
31/03/2009 15:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/03/2009 14:53 PESQUISA/Recebido
20/03/2009 13:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/03/2009 13:25 SGP22 Registro Inicial
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