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PROMULGAÇÃO -
EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. 33/2009
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Emenda à Lei Orgânica
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33/2009 - 23/09/2009
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (REF. A EXTINÇÃO DO PERÍODO MÍNIMO DE 30 DIAS PARA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES) |
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Veto
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Autores
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Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/09/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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09/09/2009, na Sessão Ordinária 71, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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10/09/2009, página 87, coluna 2
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Data de Encerramento
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23/09/2009
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 53SE (23/09/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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