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PROJETO DE LEI

PL 116/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA-SE O INCISO XXVI AO ARTIGO 1º DA LEI 10.328, DE 03 DE JUNHO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE AS RESPECTIVAS PENALIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/03/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 116/2009   PL00116-2009.PDF Principal 1
05/02/2021 DSP 5603/2021 PL 116/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-116/2009) (10/06/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 122/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/03/2009, na Sessão Ordinária 13, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 11/03/2009, página 87, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CALCADA LEI 10.328/1987 LOGRADOURO PUBLICO MULTA PROIBICAO SKATE CIRCULACAO

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/2009 16:55 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/12/2009 16:55 SGP21/Recebido
09/12/2009 18:06 SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30 SGP23/Recebido
03/12/2009 13:20 SGP12/Encaminhado para SGP23
03/12/2009 13:20 SGP12/Recebido
03/12/2009 13:18 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/11/2009 13:48 SGP21/Recebido
04/11/2009 13:33 EDUC/Encaminhado para SGP21
04/11/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/10/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 19:30 EDUC/Recebido
21/10/2009 19:22 ADM/Encaminhado para EDUC
21/10/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2009 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/06/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/06/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/06/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/06/2009 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 18:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 18:00 ADM/Recebido
16/06/2009 17:44 CCJ/Encaminhado para ADM
31/03/2009 16:41 CCJ/Recebido
31/03/2009 15:12 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/03/2009 14:59 PESQUISA/Recebido
20/03/2009 13:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/03/2009 13:25 SGP22 Registro Inicial
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