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Lei Municipal
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15526 - 12/01/2012
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO DE HOTÉIS, HOSPITAIS, ESCOLAS, CINEMAS E TEATROS. |
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Veto
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Autores
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Ver. POLICE (PSD)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. MARCELO AGUIAR (PSC)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/03/2009
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/03/2009, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 15-1 |
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Publicação no DOC
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05/03/2009, página 67, coluna 1
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Data de Encerramento
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12/01/2012
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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13/03/2009 - URB
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Audiência Realizada
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01/04/2009 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto nominal e favorável de 3/5 dos membros da Câmara
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 287SE (16/12/2011)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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