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PROJETO DE LEI

PL 101/2009

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16494 - 18/07/2016
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 19/07/2016, página 1, coluna 2
Ementa ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA.
Veto
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/2009
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-101/2009) (06/05/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 39/2009 (24/06/2009) - não definido

REC 52/2009 (30/06/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 517/2012 (09/04/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 17/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 57/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 1741/2016 (23/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1741/2016 (23/06/2016) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 04/03/2009, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 15-1
Publicação no DOC 05/03/2009, página 67, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO ATESTADO MEDICO COMPROVANTE DE RESIDENCIA DEFICIENTE FISICO ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE GARANTIA HABITACAO MATRICULA VAGA

Assuntos detalhados
PROXIMIDADE PRIORIDADE PREFERENCIA PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 18/07/2016
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/07/2016 Encerrado-PROMULGADO
19/07/2016 Encerrado-ARQUIVADO
19/07/2016 Encerrado-ARQUIVADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 366SE (22/06/2016)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2016 16:02 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/08/2016 16:02 ARQUIVO/Recebido
19/07/2016 08:26 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ARQUIVADO
01/07/2016 15:01 SGP23/Recebido
30/06/2016 20:17 SGP21/Encaminhado para SGP23
28/02/2013 16:28 SGP21/Recebido
28/02/2013 16:21 SGP22/Encaminhado para SGP21
26/02/2013 15:07 SGP22/Recebido
25/02/2013 15:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/08/2009 15:57 SGP21/Recebido
30/06/2009 17:37 SGP23/Encaminhado para SGP21
30/06/2009 17:37 SGP23/Recebido
30/06/2009 17:36 SGP21/Encaminhado para SGP23
17/06/2009 13:38 SGP21/Recebido
17/06/2009 13:15 ADM/Encaminhado para SGP21
17/06/2009 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/06/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2009 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/05/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/05/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/05/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/05/2009 16:00 ADM/Recebido
08/05/2009 11:18 CCJ/Encaminhado para ADM
06/04/2009 13:29 CCJ/Recebido
03/04/2009 14:33 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/03/2009 17:18 PESQUISA/Recebido
18/03/2009 16:36 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/03/2009 16:36 SGP22 Registro Inicial
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