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PROJETO DE LEI

PL 1/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, A COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO - CMPM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - FMDD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/01/2009
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 1/2009   PL000012009A000V001.PDF Principal 1
22/01/2021 DSP 4234/2021 PL 1/2009 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3344/2010 (17/09/2010) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1863/2013 (19/09/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 127/2010 (14/04/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 127/2010 (14/04/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 03/02/2009, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 15-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CRIACAO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR FUNDO MUNICIPAL PROCON MUNICIPAL CONSUMIDOR COORDENADORIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR COMISSAO MUNICIPAL PERMANENTE DE NORMATIZACAO COMPETENCIA

Assuntos detalhados
MEMBROS ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 06/04/2011 - FIN
Audiência Realizada 19/04/2011 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/06/2011 11:43 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/06/2011 11:43 SGP21/Recebido
13/06/2011 10:55 FIN/Encaminhado para SGP21
10/06/2011 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/06/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/05/2011 12:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
29/04/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
19/04/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
06/04/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
31/01/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
29/09/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
09/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/03/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
22/03/2010 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/03/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 15:00 FIN/Consultoria/
10/03/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/03/2010 10:00 FIN/Recebido
03/03/2010 09:41 ECON/Encaminhado para FIN
03/03/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/03/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/02/2010 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/08/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/08/2009 16:00 ECON/Recebido
27/08/2009 15:34 ADM/Encaminhado para ECON
27/08/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2009 17:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/06/2009 16:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/05/2009 17:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/05/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/05/2009 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/05/2009 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/05/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2009 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/05/2009 16:05 ADM/Recebido
04/05/2009 16:00 CCJ/Encaminhado para ADM
19/02/2009 15:40 CCJ/Recebido
19/02/2009 14:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/02/2009 14:31 PESQUISA/Recebido
12/02/2009 14:27 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
12/02/2009 14:27 SGP22 Registro Inicial
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