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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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TRANSFORMA EM AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO I, OS ATUAIS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE ESCOLAR INTRODUZINDO ALTERAÇÕES NAS LEIS Nº 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993, 14.660, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/02/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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27/02/2008, página 89, coluna 3
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Data de Encerramento
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25/09/2009
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Motivo do Encerramento
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REJEITADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 53SE (23/09/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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