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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA "PRAÇA DR. SERGIO MARCOS DE MORAES PITOMBO", O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO ENTRE A RUA UBERABINHA E O PROLONGAMENTO DA RUA BALUARTE ATÉ ENCONTRAR A AV. HÉLIO PELLEGRINO COM A QUAL FAZ FRENTE, NO DISTRITO DE PINHEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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21/02/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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27/02/2008, página 89, coluna 2
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Data de Encerramento
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17/08/2011
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Motivo do Encerramento
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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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