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PROJETO DE LEI

PL 685/2008

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15576 - 06/06/2012
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA PARA RESGATE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NAS EDIFICAÇÕES COM MAIS DE UM PAVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/12/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1277/2011 (19/01/2011) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 1700/2011 (06/05/2011) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 81/2012 (10/02/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-685/2008) (11/04/2012) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 456/2010 (22/10/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 456/2010 (22/10/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 1829/2012 (16/05/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1829/2012 (16/05/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 17/12/2008, na Sessão Ordinária 431, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 18/12/2008, página 99, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISPOSITIVO DE SEGURANCA EDIFICIO INCENDIO PESSOA COM DEFICIENCIA REMOCAO SEGURANCA EQUIPAMENTOS EMERGENCIA CONDOMINIO SALVAMENTO

Assuntos detalhados
RESGATE CADEIRA DE RODAS CADEIRA RESGATE
Data de Encerramento 06/06/2012
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/05/2010 - FIN
Audiência Realizada 14/03/2012 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 08/05/2012 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2014 14:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2014 14:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/06/2012 16:43 ARQUIVO/Recebido
11/06/2012 16:42 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
08/05/2012 14:30 SGP23/Recebido
08/05/2012 13:24 SGP12/Encaminhado para SGP23
02/05/2012 12:30 SGP12/Recebido
02/05/2012 12:25 SGP23/Encaminhado para SGP12
02/05/2012 12:25 SGP23/Recebido
02/05/2012 12:19 SGP2/Encaminhado para SGP23
13/04/2012 18:11 SGP2/Recebido
13/04/2012 17:35 SGP23/Encaminhado para SGP2
13/04/2012 16:42 SGP23/Recebido
13/04/2012 15:44 FIN/Encaminhado para SGP23
11/04/2012 12:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2012 16:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
02/04/2012 12:26 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/03/2012 16:53 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/03/2012 16:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/03/2012 14:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/02/2012 17:42 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/08/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
18/07/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
09/05/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
31/03/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/03/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/02/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/01/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
02/12/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/10/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
23/09/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
16/09/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
09/09/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
27/08/2010 00:00 FIN/Relator(a)/
26/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/05/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
26/03/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/03/2010 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 00:00 FIN/Consultoria/
12/03/2010 15:35 FIN/Recebido
12/03/2010 14:11 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/03/2010 15:00 FIN/Presidente da Comissão/
12/03/2010 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/03/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/02/2010 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/02/2010 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/12/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 18:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 18:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 16:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 16:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/12/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/11/2009 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/10/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/10/2009 13:33 SAUDE/Recebido
15/10/2009 13:13 URB/Encaminhado para SAUDE
16/10/2009 13:33 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2009 16:00 URB/Recebido
25/09/2009 15:22 CCJ/Encaminhado para URB
24/08/2009 17:30 CCJ/Recebido
24/08/2009 15:49 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/03/2009 16:44 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 17:20 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/03/2009 14:29 SGP22/Recebido
03/03/2009 18:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2009 13:49 ARQUIVO/Recebido
06/01/2009 17:35 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
06/01/2009 17:35 SGP22 Registro Inicial
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