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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 66/2008

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.462, DE 30 DE ABRIL DE 2008. (QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES E CONSEQÜENTE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE)
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/06/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/06/2008, na Sessão Ordinária 368, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 12/06/2008, página 82, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO SUSTACAO UNIDADE DE SAUDE ORGANIZACAO SOCIAL LEI 14.132/2006 DECRETO 49.462/2008 LEI 14.669/2008 AFASTAMENTO CESSAO SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Assuntos detalhados
SERVIDOR DA SAUDE SERVIDOR TRANSFERENCIA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL
Data de Encerramento 15/12/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2012 16:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2012 16:06 ARQUIVO/Recebido
06/04/2011 17:21 GV37/Encaminhado para ARQUIVO
06/04/2011 17:21 GV37/Recebido
23/03/2011 15:01 ARQUIVO/Encaminhado para GV37
16/12/2008 15:44 ARQUIVO/Recebido
15/12/2008 17:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/2008 17:48 SGP21/Recebido
13/11/2008 11:04 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/06/2008 18:45 CCJ/Recebido
23/06/2008 18:25 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/06/2008 18:25 PESQUISA/Recebido
17/06/2008 14:05 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/06/2008 14:05 SGP2 Registro Inicial
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