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PROJETO DE LEI

PL 640/2008

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14863 - 23/12/2008
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-640/2008) (19/12/2008) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD); Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO); Ver. JOOJI HATO (MDB); Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV); Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA); Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP); Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB); Ver. FARHAT (PTB); Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. NOEMI NONATO (PL);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 12/2008 (02/12/2008) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP15 626/2008 (02/12/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 626/2008 (02/12/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 5316/2008 (19/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5316/2008 (19/12/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 12/11/2008, na Sessão Ordinária 417, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 13/11/2008, página 276, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

INCENTIVO FISCAL ISENCAO ISS PRESTACAO DE SERVICO ORGANIZACAO OLIMPIADAS REALIZACAO COMPETICAO ESPORTIVA MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA

Assuntos detalhados
PRAZO IMPOSTOS SIMPLES RIO DE JANEIRO ( MUNICIPIO ) NOTA FISCAL ELETRONICA LEI 14.863/2008
Data de Encerramento 23/12/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 28/11/2008 - FIN
Audiência Realizada 05/12/2008 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 256SE (19/12/2008)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/02/2009 18:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/02/2009 18:13 ARQUIVO/Recebido
03/02/2009 18:39 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2009 13:43 SGP23/Recebido
12/01/2009 19:34 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/12/2008 14:14 SGP21/Recebido
09/12/2008 13:36 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/11/2008 18:36 CCJ/Recebido
13/11/2008 17:59 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/11/2008 17:59 SGP22 Registro Inicial
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