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PROJETO DE LEI

PL 638/2008

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16213 - 17/06/2015
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 18/06/2015, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE REPRESENTANTES DOS CONSELHOS DE ESCOLA (CRECE), INCLUI O INCISO XIV NO ARTIGO 118 DA LEI 14.660/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/11/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 942/2015 (13/05/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 942/2015 (13/05/2015) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 12/11/2008, na Sessão Ordinária 417, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 13/11/2008, página 276, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSELHO DE REPRESENTANTES ESCOLA MUNICIPAL INSTITUICAO EDUCACIONAL DESCENTRALIZACAO PARTICIPACAO AUTONOMIA POLITICA EDUCACIONAL CONSELHO DE ESCOLA ESCOLA PUBLICA ALTERACAO

Assuntos detalhados
COMISSAO COMPETENCIA ENSINO MUNICIPAL MEMBROS REGIMENTO INTERNO LEI 14.660/2007 GESTAO PARTICIPATIVA CONSELHO DE REPRESENTANTES DOS CONSELHOS DE ESCOLA
Data de Encerramento 18/06/2015
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/06/2015 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 14/03/2011 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 216SE (12/05/2015)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2015 16:36 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/06/2015 16:36 ARQUIVO/Recebido
18/06/2015 09:25 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
15/05/2015 14:09 SGP23/Recebido
14/05/2015 18:57 SGP21/Encaminhado para SGP23
31/01/2012 15:19 SGP21/Recebido
31/01/2012 14:56 EDUC/Encaminhado para SGP21
30/01/2012 16:00 EDUC/Recebido
19/01/2012 16:14 SGP12/Encaminhado para EDUC
19/01/2012 16:10 SGP12/Recebido
19/01/2012 15:26 SGP21/Encaminhado para SGP12
25/03/2011 17:02 SGP21/Recebido
25/03/2011 16:38 ADM/Encaminhado para SGP21
25/03/2011 16:37 ADM/Recebido
10/03/2011 18:00 SGP12/Encaminhado para ADM
10/03/2011 17:23 SGP12/Recebido
10/03/2011 16:47 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/10/2009 14:09 SGP21/Recebido
15/10/2009 17:53 FIN/Encaminhado para SGP21
14/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/10/2009 18:00 FIN/Consultoria/
06/10/2009 12:41 FIN/Recebido
05/10/2009 19:13 EDUC/Encaminhado para FIN
06/10/2009 12:00 FIN/Presidente da Comissão/
06/10/2009 10:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/09/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/09/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/09/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/09/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/09/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/06/2009 13:15 EDUC/Recebido
15/06/2009 13:11 ADM/Encaminhado para EDUC
15/06/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/06/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/06/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 10:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 15:50 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/05/2009 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/05/2009 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/05/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/05/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2009 18:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2009 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/05/2009 18:30 ADM/Recebido
05/05/2009 18:11 CCJ/Encaminhado para ADM
24/03/2009 18:00 CCJ/Recebido
24/03/2009 17:42 SGP2/Encaminhado para CCJ
10/03/2009 17:31 SGP2/Recebido
10/03/2009 13:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/02/2009 18:11 ARQUIVO/Recebido
13/02/2009 15:25 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
25/11/2008 17:45 CCJ/Recebido
25/11/2008 16:50 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/11/2008 16:50 PESQUISA/Recebido
18/11/2008 14:21 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/11/2008 14:21 SGP22 Registro Inicial
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