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PROJETO DE LEI

PL 629/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DA SEÇÃO 14.1.2.2 DO CAPÍTULO 14 DO ANEXO I À LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (A DISTRIBUIÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS POR SEXOS OBEDECERÁ SEMPRE A PROPORCIONALIDADE DE DOIS SANITÁRIOS FEMININOS PARA CADA SANITÁRIO MASCULINO)
Veto
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1049/2008 (31/03/2008) - OFICIO DE ENTIDADE CIVIL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/11/2008, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 05/11/2008, página 82, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES LEI 11.228/1992 MULHER SANITARIO HOMEM QUANTIDADE LOCAL PUBLICO SANITARIO PUBLICO SANITARIO MASCULINO

Assuntos detalhados
SANITARIO FEMININO PROPORCIONALIDADE SUGESTAO DE ENTIDADE
Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2008 16:09 CCJ/Recebido
04/12/2008 17:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/11/2008 16:00 PESQUISA/Recebido
19/11/2008 14:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
19/11/2008 14:48 SGP22 Registro Inicial
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