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PROJETO DE LEI

PL 624/2008

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO PARA OS DONOS DE ANIMAIS FEROZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 49/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 148/2009 (18/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/10/2008, na Sessão Ordinária 412, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 31/10/2008, página 276, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE CAO DANOS MATERIAIS LOGRADOURO PUBLICO PROPRIETARIO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS CIRCULACAO DANOS PESSOAIS LOCAL PUBLICO

Assuntos detalhados
POLICIA CAO AGRESSIVO PIT BULL ( RACA CANINA ) ROTTWEILER ( RACA CANINA ) DOBERMAN ( RACA CANINA ) STAFFORDSHIRE BULL TERRIER ( RACA CANINA ) STAFFORDSHIRE TERRIER AMERICANO ( RACA CANINA ) BULDOGUE ( RACA CANINA ) BOXER ( RACA CANINA ) DOGO ARGENTINO ( RACA CANINA ) MASTIM ESPANHOL ( RACA CANINA ) MASTIM NAPOLITANO ( RACA CANINA ) FILA BRASILEIRO ( RACA CANINA ) PASTOR ALEMAO ( RACA CANINA )
Data de Encerramento 05/11/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2009 17:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/11/2009 17:35 ARQUIVO/Recebido
05/11/2009 17:24 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
02/10/2009 14:15 SGP21/Recebido
02/10/2009 11:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
03/07/2009 17:24 CCJ/Recebido
02/07/2009 16:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
28/05/2009 17:50 PESQUISA/Recebido
28/05/2009 17:41 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/04/2009 18:32 SGP2/Recebido
13/04/2009 17:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
02/03/2009 18:16 ARQUIVO/Recebido
02/03/2009 17:28 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
20/02/2009 14:00 PESQUISA/Recebido
20/02/2009 13:28 GV14/Encaminhado para PESQUISA
12/11/2008 16:00 GV14/Recebido
12/11/2008 15:20 PESQUISA/Encaminhado para GV14
12/11/2008 15:20 PESQUISA/Recebido
31/10/2008 17:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
31/10/2008 17:40 SGP22 Registro Inicial
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