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PROJETO DE LEI

PL 62/2008

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17150 - 29/07/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 30/07/2019, página 1, coluna 1
Ementa DESINCORPORA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO ÁREA DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DENOMINADA TRAVESSA DOUTOR RAYMUNDO GOMES CARNEIRO, SITUADA NO DISTRITO DE PINHEIROS, SUBPREFEITURA DE PINHEIROS, E AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LINDEIRO.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2019 (22/05/2019) - Autor(es): Líder de Governo - FABIO RIVA;
EME 2/2019 (22/05/2019) - Autor(es): Ver. POLICE (PSD);
EME 3/2019 (22/05/2019) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
EME 4/2019 (22/05/2019) - Autor(es): Ver. ALFREDINHO (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1166/2019 (26/06/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1166/2019 (26/06/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/02/2008, página 88, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIENACAO AREA MUNICIPAL DESINCORPORACAO LOGRADOURO PUBLICO PINHEIROS ( DISTRITO ) PROPRIETARIO LINDEIRO TRAVESSA VIA PUBLICA VENDA BENS DOMINIAIS

Assuntos detalhados
BENS DE USO COMUM RAIMUNDO GOMES CARNEIRO ( TRAVESSA DOUTOR ) SAO COLUMBANO ( RUA )
Data de Encerramento 30/07/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/07/2019 Encerrado-PROMULGADO
30/07/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária ALIENAÇÃO / DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Classificação secundária ALIENAÇÃO/DESAFETAÇÃO (ONEROSA)
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 188SO (26/06/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/07/2019 17:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
31/07/2019 17:32 ARQUIVO/Recebido
30/07/2019 08:04 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
04/07/2019 09:41 SGP23/Recebido
03/07/2019 16:16 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
03/07/2019 16:15 SGP21/Recebido
25/06/2019 15:06 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
19/06/2019 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/06/2019 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
19/06/2019 15:33 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
19/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/05/2019 18:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/05/2019 17:15 CCJ/Recebido
27/05/2019 17:14 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
09/12/2008 14:12 SGP21/Recebido
09/12/2008 13:33 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/03/2008 11:43 CCJ/Recebido
05/03/2008 10:00 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/03/2008 10:00 SGP2 Registro Inicial
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