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Lei Municipal
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14869 - 29/12/2008
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 1º E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº 14.652, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº14.804, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/08/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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02/09/2008, na Sessão Ordinária 387, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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03/09/2008, página 76, coluna 3
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Data de Encerramento
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29/12/2008
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Audiência Realizada
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28/11/2008 - FIN
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Audiência Realizada
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05/12/2008 - FIN
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 255SE (18/12/2008)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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