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PROJETO DE LEI

PL 516/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º; 2º E 3º AO ART. 3º E ALTERA DA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.804, DE 19 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REF. AO BARULHO DAS OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL).
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-516/2008) (03/12/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 07/08/2008, na Sessão Ordinária 378, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 08/08/2008, página 84, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CONSTRUCAO CONSTRUCAO CIVIL DOMINGO FERIADOS FISCALIZACAO HORARIO PENALIDADE POLUICAO SONORA PROIBICAO

Assuntos detalhados
SABADO ZONEAMENTO RUIDO FIM DE SEMANA DIA UTIL EMERGENCIA LEI 11.804/1995 PROGRAMA SILENCIO URBANO OBRA CIVIL ZM-2 ZER ZM-1 ZM-3
Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:59 URB/Encaminhado para ARQUIVO
24/03/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
05/03/2009 16:45 URB/Secretaria (SGP12)/
05/03/2009 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/03/2009 18:15 URB/Recebido
04/03/2009 17:59 SGP2/Encaminhado para URB
04/03/2009 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
17/02/2009 18:43 SGP2/Recebido
12/02/2009 17:46 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
07/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
07/01/2009 14:54 URB/Encaminhado para ARQUIVO
18/12/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
10/12/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
08/12/2008 12:12 URB/Recebido
05/12/2008 17:44 CCJ/Encaminhado para URB
08/12/2008 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/09/2008 16:23 CCJ/Recebido
04/09/2008 15:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/08/2008 14:00 PESQUISA/Recebido
15/08/2008 18:13 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/08/2008 18:13 SGP22 Registro Inicial
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