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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 5/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA OS ARTIGOS 54-A E 54-B À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA A CRIAÇÃO DE CONSELHO DE REPRESENTANTES EM CADA UMA DAS SUBPREFEITURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/11/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3251/2008 (22/07/2008) - OFICIO DE ENTIDADE CIVIL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/11/2008, na Sessão Ordinária 413, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 05/11/2008, página 82, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CONSELHO DE REPRESENTANTES LEI ORGANICA DO MUNICIPIO SUBPREFEITURA REPRESENTACAO COMPETENCIA FISCALIZACAO AUTONOMIA SUGESTAO DE ENTIDADE

Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2009 11:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/01/2009 11:04 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:24 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2008 16:09 CCJ/Recebido
04/12/2008 17:16 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/11/2008 16:00 PESQUISA/Recebido
19/11/2008 14:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
19/11/2008 14:48 SGP22 Registro Inicial
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