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Lei Municipal
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14893 - 28/01/2009
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À LEI Nº 14.805, DE 04 JULHO DE 2008, GARANTINDO A LIBERDADE NOS CULTOS DAS RELIGIÕES DE MATRIZES AFRICANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/08/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/08/2008, na Sessão Ordinária 377, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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07/08/2008, página 103, coluna 4
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Data de Encerramento
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28/01/2009
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 252SE (16/12/2008)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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