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PROJETO DE LEI

PL 478/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREAS NOS MERCADOS MUNICIPAIS A LOJAS DE FÁBRICA, DE REDE DE EMPRESAS DO RAMO DE ALIMENTAÇÃO E FRANQUEADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/07/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/08/2008, na Sessão Ordinária 377, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 07/08/2008, página 102, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL CONCESSAO DE USO EMPRESA INDUSTRIA ALIMENTICIA MERCADO MUNICIPAL PERMISSAO DE USO PROIBICAO FRANQUIA COMERCIAL LOJA DE FABRICA REDE DE EMPRESAS

Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
25/02/2013 18:23 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2013 12:02 SGP22/Recebido
20/02/2013 12:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
31/05/2010 14:16 SGP21/Recebido
31/05/2010 12:32 FIN/Encaminhado para SGP21
31/05/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
21/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
07/04/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
24/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/02/2010 00:00 FIN/Consultoria/
11/02/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
04/12/2009 12:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2009 10:30 FIN/Relator(a)/
04/12/2009 10:30 FIN/Recebido
04/12/2009 10:11 ECON/Encaminhado para FIN
04/12/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 13:00 ECON/Recebido
29/10/2009 20:27 ADM/Encaminhado para ECON
03/11/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/11/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/10/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/10/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 16:35 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/03/2009 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 15:10 ADM/Recebido
18/03/2009 15:05 SGP22/Encaminhado para ADM
18/03/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/03/2009 18:57 SGP22/Recebido
03/03/2009 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2009 17:01 ARQUIVO/Recebido
14/01/2009 16:38 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2008 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2008 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2008 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
08/12/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2008 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2008 15:00 ADM/Recebido
04/12/2008 14:23 CCJ/Encaminhado para ADM
26/08/2008 18:57 CCJ/Recebido
26/08/2008 18:19 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/08/2008 18:30 PESQUISA/Recebido
14/08/2008 18:02 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/08/2008 18:02 SGP22 Registro Inicial
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