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PROJETO DE LEI

PL 467/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZAR EM SUAS AGÊNCIAS, CAIXAS ELETRÔNICOS PREFERENCIAIS E ADEQUADOS AO ATENDIMENTO DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/07/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2244/2010 (02/06/2010) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 81/2010 (29/06/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 12/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 138/2013 (05/03/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1794/2013 (10/09/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 358/2009 (19/08/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 358/2009 (19/08/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 06/08/2008, na Sessão Ordinária 377, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 07/08/2008, página 102, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCARIO BANCOS CAIXA ELETRONICO IDOSO EXCLUSIVIDADE ATENDIMENTO ATENDIMENTO DIFERENCIADO

Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/03/2016 19:02 SGP21/Recebido
30/03/2016 18:38 FIN/Encaminhado para SGP21 em devolução
28/03/2016 18:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
26/08/2014 18:37 FIN/Recebido
26/08/2014 18:17 SGP21/Encaminhado para FIN
26/08/2014 17:53 SGP21/Recebido
26/08/2014 16:53 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/09/2013 18:36 PESQUISA/Recebido
25/09/2013 17:59 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/09/2013 16:24 SGP22/Recebido
24/09/2013 14:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:10 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/06/2010 16:48 SGP21/Recebido
30/06/2010 15:35 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/06/2010 14:40 SGP23/Recebido
18/06/2010 13:39 FIN/Encaminhado para SGP23
18/06/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
16/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/05/2010 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/05/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/05/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/04/2010 17:00 FIN/Consultoria/
20/04/2010 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/04/2010 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/08/2009 00:00 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
07/08/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
06/08/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/06/2009 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
06/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 15:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2009 15:24 FIN/Recebido
03/04/2009 12:55 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/04/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 17:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 15:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2009 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/03/2009 18:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/03/2009 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2009 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2009 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/03/2009 19:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/03/2009 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/03/2009 18:00 SAUDE/Recebido
04/03/2009 17:50 SGP2/Encaminhado para SAUDE
18/02/2009 17:58 SGP2/Recebido
10/02/2009 17:21 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
08/01/2009 15:41 ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 13:22 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/12/2008 12:36 SAUDE/Recebido
12/12/2008 11:23 ECON/Encaminhado para SAUDE
12/12/2008 12:36 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/12/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/12/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/12/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/12/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/11/2008 12:00 ECON/Recebido
28/11/2008 11:36 CCJ/Encaminhado para ECON
28/08/2008 11:53 CCJ/Recebido
27/08/2008 18:31 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/08/2008 18:00 PESQUISA/Recebido
14/08/2008 14:17 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/08/2008 14:17 SGP22 Registro Inicial
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