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PROJETO DE LEI

PL 460/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE MULTA PREVISTA NO CASO DE PICHAÇÃO.
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/07/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-460/2008) (19/11/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 06/08/2008, na Sessão Ordinária 377, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 07/08/2008, página 101, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE CRIANCA MONUMENTO MULTA PENALIDADE PICHADOR PINTURA PROPRIEDADE PARTICULAR PICHACAO INFRATOR

Assuntos detalhados
LIMPEZA VALOR REPARACAO
Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2009 15:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2009 15:18 ARQUIVO/Recebido
08/01/2009 19:25 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/12/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/11/2008 18:00 EDUC/Recebido
26/11/2008 11:30 CCJ/Encaminhado para EDUC
21/08/2008 13:29 CCJ/Recebido
20/08/2008 15:44 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/08/2008 14:30 PESQUISA/Recebido
14/08/2008 14:17 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
14/08/2008 14:17 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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