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Lei Municipal
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14940 - 02/07/2009
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA O CAPÍTULO IV-A E RESPECTIVOS ARTIGOS 22-A E 22-B À LEI MUNICIPAL Nº 9.413, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/06/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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17/06/2008, na Sessão Ordinária 370, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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18/06/2008, página 66, coluna 3
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Data de Encerramento
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02/07/2009
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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26/06/2008 - FIN
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Audiência Realizada
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12/11/2008 - URB
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 44SE (29/06/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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