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PROJETO DE LEI

PL 30/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ISENÇÃO A IMÓVEIS TOMBADOS E A AQUELES SUJEITOS A RESTRIÇÕES, INSERIDOS NO LIMITE ENVOLTÓRIO DE IMÓVEIS TOMBADOS)
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/02/2008
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 30/2008   PL00030-2008.PDF Principal 1
20/04/2018 PL 30/2008   J_SGP_SGP1_SGP12_FIN_FIN 2018_DIGITALIZAÇÃO_PL 30 2008.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
16/12/2020 DSP 11678/2020 PL 30/2008 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3402/2021 PL 30/2008 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
12/02/2021 REARQ 1616/2021 PL 30/2008 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
04/02/2021 RDS 92/2021 PL 30/2008 Req desarquivamento Rodrigo Goulart 2.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
09/02/2021 RDS 92/2021 PL 30/2008 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/02/2021 DSP 6285/2021 PL 30/2008 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/01/2025 DSP 1050/2025 PL 30/2008 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 477/2025 PL 30/2008 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 30/2008   AudienciaPublica-Fin-2015-04-01.pdf Audiencias 1
30/09/2015 PL 30/2008   AudienciaPublica-Fin-2016-11-09.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3975/2009 (17/12/2009) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 60/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 12/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 40/2017 (02/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 101/2017 (09/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2021 (04/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 559/2009 (07/10/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 559/2009 (07/10/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/02/2008, página 86, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMOVEL TOMBADO IPTU ISENCAO TOMBAMENTO PROXIMIDADE VIZINHANCA VIZINHO RESTRICAO

Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/02/2017 Volta à tramitação
09/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 19/05/2010 - URB
Audiência Realizada 09/06/2010 - URB
Audiência Realizada 01/04/2015 - FIN
Audiência Realizada 09/11/2016 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
16/02/2021 11:23 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 10:03 SGP22/Recebido
12/02/2021 13:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 92/2021
19/01/2021 11:30 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
20/04/2018 16:03 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
18/04/2018 12:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2018 15:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 28/02/18 (ATÍLIO FRANCISCO); ADIADO EM 21/3/18 (FERNANDO HOLIDAY); PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 11/4/18.
11/04/2018 15:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/04/2018 13:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
21/03/2018 13:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 28/02/18 (ATÍLIO FRANCISCO); ADIADO EM 21/3/18 (FERNANDO HOLIDAY)
21/03/2018 13:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/03/2018 12:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/02/2018 14:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 RO´s EM 28/02/18 (ATÍLIO FRANCISCO)
28/02/2018 14:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/02/2018 13:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/12/2017 13:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/12/2017 13:04 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
14/12/2017 13:04 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2017 18:16 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
10/03/2017 18:23 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2017 10:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/03/2017 10:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
09/03/2017 09:36 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
24/02/2017 16:22 FIN/Consultoria/Para análise
17/02/2017 13:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/02/2017 18:52 FIN/Consultoria/Para análise
13/02/2017 18:13 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/02/2017 18:03 FIN/Recebido
13/02/2017 15:15 SGP22/Encaminhado para FIN
10/02/2017 17:20 SGP22/Recebido
09/02/2017 17:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 40/2017
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:40 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:23 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 11:49 FIN/Secretaria (SGP12)/ AGUARDANDO ARQUIVAMENTO ART. 275
12/12/2016 11:49 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 11:47 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/11/2016 19:46 FIN/Consultoria/Para análise
09/11/2016 14:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/04/2016 13:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
06/04/2016 15:24 FIN/Consultoria/Para análise
02/03/2016 10:46 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2016 18:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/04/2015 16:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
01/04/2015 14:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2015 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/03/2015 09:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
10/02/2015 17:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
05/02/2015 15:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/11/2014 13:29 FIN/Consultoria/Para análise
06/11/2014 16:24 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/11/2014 15:44 FIN/Recebido
06/11/2014 15:31 PESQUISA/Encaminhado para FIN
30/04/2013 16:40 PESQUISA/Recebido
29/04/2013 08:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 14:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/07/2012 16:06 FIN/Relator(a)/
03/07/2012 12:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
03/07/2012 12:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
03/07/2012 12:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
02/05/2012 10:44 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
25/04/2012 17:52 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
24/04/2012 18:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
01/12/2011 13:00 FIN/Recebido
01/12/2011 12:39 URB/Encaminhado para FIN
30/11/2011 13:56 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
28/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/03/2011 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/01/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
13/08/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
14/06/2010 16:00 URB/Secretaria (SGP12)/
14/06/2010 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
10/06/2010 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
26/01/2010 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
15/10/2009 10:00 URB/Secretaria (SGP12)/
06/10/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
26/05/2009 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/05/2009 16:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/05/2009 15:58 URB/Recebido
21/05/2009 14:19 CCJ/Encaminhado para URB
21/05/2009 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
10/03/2009 15:03 CCJ/Recebido
09/03/2009 16:33 SGP2/Encaminhado para CCJ
20/02/2009 19:07 SGP2/Recebido
20/02/2009 14:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:09 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
28/03/2008 16:40 CCJ/Recebido
28/03/2008 15:43 SGP2/Encaminhado para CCJ
28/03/2008 15:43 SGP2/Recebido
24/03/2008 19:02 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
10/03/2008 19:01 PESQUISA/Recebido
10/03/2008 09:45 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
10/03/2008 09:45 SGP2 Registro Inicial
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