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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 3/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. /
Emenda à Lei Orgânica
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA ARTIGO 81-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL OBSERVE O PRINCÍPIO DA UNIDADE E CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA)
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/06/2008
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PLO 3/2008   PLO00003-2008.PDF Principal 1
17/12/2020 PLO 3/2008   PLO 3-2008.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
17/12/2020 DSP 11744/2020 PLO 3/2008 Termo de Conversão.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
07/01/2021 DSP 1143/2021 PLO 3/2008 Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/01/2021 REARQ 240/2021 PLO 3/2008 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/02/2021 RDS 112/2021 PLO 3/2008 desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 RDS 112/2021 PLO 3/2008 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 289/2021 PLO 3/2008 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/01/2025 DSP 687/2025 PLO 3/2008 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
09/01/2025 REARQ 95/2025 PLO 3/2008 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 09/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 158/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 112/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/06/2008, na Sessão Ordinária 366, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 06/06/2008, página 93, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO INDENIZACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO OBRA PUBLICA PREFEITO PROCURADOR DO MUNICIPIO PROIBICAO RESPONSAVEL SERVICOS PUBLICOS PREJUIZO

Assuntos detalhados
PROGRAMA SUSPENSAO GESTAO INTERRUPCAO ACAO JUDICIAL RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARALISACAO ADMINISTRACAO MUNICIPAL CONTINUACAO CRIME DE RESPONSABILIDADE REEMBOLSO CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Data de Encerramento 08/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/02/2017 Volta à tramitação
21/02/2017 Volta à tramitação
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
08/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2025 16:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2025 16:57 ARQUIVO/Recebido
08/01/2025 19:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/06/2021 18:32 SGP21/Recebido
15/02/2021 15:11 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
15/02/2021 15:10 SGP22/Recebido
12/02/2021 17:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
09/01/2021 16:05 ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 16:51 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/07/2017 16:21 SGP21/Recebido
06/07/2017 12:25 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
06/03/2017 17:24 PROC-CMSP/Recebido
06/03/2017 14:34 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
02/03/2017 16:21 SGP22/Recebido
21/02/2017 14:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
23/09/2010 18:15 SGP21/Recebido
23/09/2010 17:39 ADM/Encaminhado para SGP21
23/09/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/09/2010 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/09/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/09/2010 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/09/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/09/2010 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2010 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2010 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2010 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2010 16:00 ADM/Recebido
20/08/2010 15:43 CCJ/Encaminhado para ADM
30/06/2009 19:00 CCJ/Recebido
30/06/2009 18:43 SGP2/Encaminhado para CCJ
30/06/2009 18:43 SGP2/Recebido
26/06/2009 17:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:04 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:24 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/2008 18:45 CCJ/Recebido
23/06/2008 18:15 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
10/06/2008 18:15 PESQUISA/Recebido
10/06/2008 17:27 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
10/06/2008 17:27 SGP22 Registro Inicial
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