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PROJETO DE LEI

PL 3/2008

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15299 - 30/09/2010
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO MEDIDOR DE TEMPERATURA NOS EQUIPAMENTOS DE CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/12/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-3/2008) (26/03/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2009 (PL-3/2008) (25/06/2009) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
SUB 1/2010 (PL-3/2008) (18/08/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 62/2009 (11/08/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 128/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 7/2010 (08/04/2010) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP23 2772/2010 (15/09/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2772/2010 (15/09/2010) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/02/2008, página 84, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL FREEZER LOCALIZACAO REFRIGERACAO VISIBILIDADE LOCAL CONSUMIDOR CONSERVACAO MEDICAO

Assuntos detalhados
TABELA TEMPERATURA REFRIGERADOR TERMOMETRO
Data de Encerramento 30/09/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/05/2008 - SAUDE
Audiência Realizada 28/05/2008 - SAUDE
Audiência Realizada 08/05/2009 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 01/09/2010 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2010 18:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/10/2010 18:07 ARQUIVO/Recebido
01/10/2010 09:34 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
02/09/2010 12:14 SGP23/Recebido
01/09/2010 17:50 SGP12/Encaminhado para SGP23
31/08/2010 18:00 SGP12/Recebido
31/08/2010 17:22 SGP21/Encaminhado para SGP12
25/08/2010 16:10 SGP21/Recebido
24/08/2010 13:53 FIN/Encaminhado para SGP21
24/08/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/08/2010 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/07/2010 13:00 FIN/Consultoria/
06/07/2010 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/07/2010 16:00 FIN/Presidente da Comissão/
06/07/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/07/2010 16:00 FIN/Recebido
05/07/2010 15:39 SGP12/Encaminhado para FIN
01/07/2010 18:00 SGP12/Recebido
01/07/2010 17:36 SGP21/Encaminhado para SGP12
12/08/2009 16:22 SGP21/Recebido
12/08/2009 15:56 SGP23/Encaminhado para SGP21
29/06/2009 13:37 SGP23/Recebido
29/06/2009 13:30 SGP12/Encaminhado para SGP23
26/06/2009 19:00 SGP12/Recebido
26/06/2009 18:29 SGP21/Encaminhado para SGP12
25/06/2009 13:29 SGP21/Recebido
25/06/2009 13:13 FIN/Encaminhado para SGP21
23/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 00:00 FIN/Consultoria/
03/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
06/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/04/2009 15:24 FIN/Recebido
02/04/2009 15:45 SGP2/Encaminhado para FIN
03/04/2009 13:00 FIN/Presidente da Comissão/
03/04/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 18:38 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/02/2009 00:00 FIN/SGP.21/
13/01/2009 16:48 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/06/2008 18:00 FIN/Recebido
19/06/2008 17:06 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/06/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/06/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 11:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/05/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/04/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/04/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 13:12 SAUDE/Recebido
10/04/2008 19:32 ECON/Encaminhado para SAUDE
11/04/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/04/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/03/2008 17:00 ECON/Recebido
27/03/2008 12:31 CCJ/Encaminhado para ECON
05/03/2008 11:43 CCJ/Recebido
05/03/2008 10:00 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/03/2008 10:00 SGP2/Recebido
03/03/2008 18:08 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
03/03/2008 18:08 PESQUISA/Recebido
29/02/2008 13:39 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
29/02/2008 13:39 SGP2 Registro Inicial
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