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PROJETO DE LEI

PL 277/2008

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A TRADUÇÃO SIMULTÂNEA, PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), DA PUBLICIDADE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EM AUDIOVISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/04/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 142/2008 (19/11/2008) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 06/05/2008, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 07/05/2008, página 100, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE AUDITIVO PESSOA COM DEFICIENCIA PUBLICIDADE MUNICIPAL TRADUCAO LIBRAS MATERIAL AUDIOVISUAL LINGUA DE SINAIS MUDO

Data de Encerramento 10/08/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2009 17:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2009 17:44 ARQUIVO/Recebido
10/08/2009 16:29 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
05/06/2009 14:11 SGP21/Recebido
05/06/2009 13:31 CCJ/Encaminhado para SGP21
22/04/2009 16:56 CCJ/Recebido
22/04/2009 14:50 SGP2/Encaminhado para CCJ
12/03/2009 17:22 SGP2/Recebido
11/03/2009 16:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 17:18 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 15:42 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/10/2008 16:16 SGP21/Recebido
30/10/2008 15:25 CCJ/Encaminhado para SGP21
29/05/2008 17:48 CCJ/Recebido
29/05/2008 17:22 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/05/2008 17:22 PESQUISA/Recebido
13/05/2008 17:56 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 17:56 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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