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PROJETO DE LEI

PL 267/2008

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E A MULTA POR LIXO LANÇADO EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/05/2008, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 07/05/2008, página 99, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENUNCIA LIXO LOGRADOURO PUBLICO PROIBICAO VIA PUBLICA RESIDUOS SOLIDOS DEGRADACAO AMBIENTAL

Data de Encerramento 03/07/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2009 14:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/07/2009 14:39 ARQUIVO/Recebido
03/07/2009 19:09 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2009 16:31 SGP21/Recebido
28/05/2009 15:58 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/03/2009 15:23 CCJ/Recebido
18/03/2009 15:06 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/03/2009 18:53 SGP22/Recebido
03/03/2009 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
03/06/2008 18:00 CCJ/Recebido
30/05/2008 16:53 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
14/05/2008 18:00 PESQUISA/Recebido
13/05/2008 17:56 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 17:56 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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