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PROJETO DE LEI

PL 239/2008

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15274 - 02/09/2010
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI QUE, NO CASO DE QUEBRA OU OUTRO MOTIVO, SE O VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL ESTIVER IMPOSSIBILITADO DE CONTINUAR O TRAJETO, CABERÁ AO USUÁRIO A ESCOLHA DE QUAL ÔNIBUS UTILIZARÁ PARA SEGUIR VIAGEM.
Veto
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/04/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-239/2008) (27/05/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 130/2009 (08/12/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2460/2010 (12/08/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2460/2010 (12/08/2010) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 06/05/2008, na Sessão Ordinária 353, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 07/05/2008, página 96, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ONIBUS PASSAGEIRO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS VALOR DEVOLUCAO ESCOLHA QUEBRA

Data de Encerramento 02/09/2010
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 115SE (11/08/2010)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2010 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/09/2010 15:19 ARQUIVO/Recebido
03/09/2010 10:18 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/08/2010 16:06 SGP23/Recebido
13/08/2010 15:45 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/12/2009 16:54 SGP21/Recebido
09/12/2009 17:17 SGP23/Encaminhado para SGP21
03/12/2009 13:30 SGP23/Recebido
03/12/2009 11:22 FIN/Encaminhado para SGP23
18/11/2009 00:00 FIN/Supervisão/
06/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/10/2009 15:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/10/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/10/2009 00:00 FIN/Consultoria/
30/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/09/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
25/09/2009 17:00 FIN/Recebido
25/09/2009 10:43 ECON/Encaminhado para FIN
25/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/08/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/08/2009 16:30 ECON/Recebido
20/08/2009 16:18 ADM/Encaminhado para ECON
20/08/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/08/2009 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
05/08/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/08/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/06/2009 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 12:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/05/2009 15:00 ADM/Recebido
29/05/2009 14:38 CCJ/Encaminhado para ADM
22/04/2009 16:56 CCJ/Recebido
22/04/2009 16:24 SGP2/Encaminhado para CCJ
10/03/2009 18:53 SGP2/Recebido
09/03/2009 17:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 18:52 CCJ/Recebido
16/05/2008 17:13 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
13/05/2008 18:15 PESQUISA/Recebido
13/05/2008 18:09 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/05/2008 18:09 SGP2 Registro Inicial
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