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PROJETO DE LEI

PL 214/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) INCIDENTE SOBRE OS PRÉDIOS ONDE FUNCIONAM ENTIDADES OU INSTITUIÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE CUIDEM DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS OU DEFICIENTES NA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/04/2008, na Sessão Ordinária 344, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 10/04/2008, página 106, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE SOCIEDADE CIVIL CRIANCA IDOSO IMOVEL IPTU ISENCAO PAGAMENTO NAO REMUNERADO ASSISTENCIA AO IDOSO

Assuntos detalhados
ASSISTENCIA AO MENOR INSTITUICAO BENEFICENTE PESSOA COM DEFICIENCIA REMISSAO DE DEBITOS TAXA DE COMBATE A SINISTROS TERRENO COMPROVACAO ASSISTENCIA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA
Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 16:54 CCJ/Recebido
07/05/2008 13:42 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/04/2008 13:41 PESQUISA/Recebido
17/04/2008 14:47 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/04/2008 14:47 SGP22 Registro Inicial
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