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PROJETO DE LEI

PL 213/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O "PROGRAMA DE INDENIZAÇÃO SOCIAL" PARA O ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS DESALOJADAS DO LOCAL DE MORADIA POR ATO DO PODER PÚBLICO E EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/04/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 136/2008 (04/11/2008) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/04/2008, na Sessão Ordinária 344, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 10/04/2008, página 106, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA DE RISCO CALAMIDADE PUBLICA HABITACAO INDENIZACAO REMOCAO SALARIO MINIMO PAGAMENTO PROGRAMA DE INDENIZACAO SOCIAL

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PLs JÁ COM No DE RECURSO DE ILEGALIDADE
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/02/2013 13:41 ARQUIVO/Recebido
04/02/2013 13:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
22/04/2009 14:26 SGP21/Recebido
22/04/2009 14:10 SGP2/Encaminhado para SGP21
12/03/2009 17:22 SGP2/Recebido
11/03/2009 16:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 17:18 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 15:41 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 15:41 SGP21/Recebido
23/10/2008 11:06 CCJ/Encaminhado para SGP21
07/05/2008 16:54 CCJ/Recebido
07/05/2008 13:48 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
22/04/2008 13:48 PESQUISA/Recebido
17/04/2008 14:46 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/04/2008 14:46 SGP22 Registro Inicial
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