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PROJETO DE LEI

PL 20/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE COMPACTAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS EM LOCAL APROPRIADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/01/2008
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 20/2008   PL00020-2008.PDF Principal 1
03/04/2018 PL 20/2008   C_Users_v011443_Desktop_PL 20 2008 ED..pdf Principal 1 FELIPE FERREIRA FAIRBANKS
17/09/2018 PL 20/2008   PL 20-18.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
14/12/2020 PL 20/2008   PL00020-2008 sgp2.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/12/2020 DSP 11540/2020 PL 20/2008 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3400/2021 PL 20/2008 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/02/2021 REARQ 1521/2021 PL 20/2008 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 20/2008 Requerimento - Desarquivamento de Projetos.pdf Principal 1 Vários
18/02/2021 RDS 143/2021 PL 20/2008 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DSP 7346/2021 PL 20/2008 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
09/01/2025 DSP 1048/2025 PL 20/2008 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 451/2025 PL 20/2008 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3277/2008 (31/07/2008) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 245/2018 (02/04/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 151/2008 (15/12/2008) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 149/2009 (26/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 880/2015 (22/06/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 395/2017 (29/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 143/2021 (15/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 316/2008 (20/06/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 316/2008 (20/06/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 792/2017 (29/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 792/2017 (29/11/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/02/2008, página 86, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO IMOVEL RESIDENCIAL INDUSTRIA LIXO REUTILIZACAO RESIDUOS SOLIDOS RECICLAGEM IMOVEL COMERCIAL COMPACTADOR ESTACIONARIO UTILIZACAO

Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
25/06/2015 Volta à tramitação
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/03/2017 Volta à tramitação
31/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021 Volta à tramitação
18/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/05/2011 - URB
Audiência Realizada 08/06/2011 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 18:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/08/2023 12:56 SGP21/Recebido
19/02/2021 10:17 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
19/02/2021 09:53 SGP22/Recebido
18/02/2021 18:40 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 143/2021
19/01/2021 11:30 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 16:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/09/2018 16:43 SGP21/Recebido
17/09/2018 16:38 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
13/09/2018 13:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/09/2018 14:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/09/2018 13:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
04/09/2018 13:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
03/09/2018 16:21 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
28/08/2018 15:10 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
10/04/2018 15:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2018 11:52 FIN/Consultoria/Para análise
27/03/2018 17:32 FIN/Consultoria/Para análise
21/03/2018 14:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2018 16:30 FIN/Consultoria/Para análise
02/03/2018 12:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
02/03/2018 12:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2018 12:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA REDISTRIBUIÇÃO.
02/03/2018 12:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/11/2017 16:31 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/11/2017 16:29 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/08/2017 18:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
24/08/2017 18:26 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/08/2017 19:07 FIN/Consultoria/Para análise
31/07/2017 12:53 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/07/2017 17:05 FIN/Recebido
27/07/2017 16:59 PROC-CMSP/Encaminhado para FIN
06/04/2017 17:35 PROC-CMSP/Recebido
04/04/2017 14:11 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
31/03/2017 15:00 SGP22/Recebido
31/03/2017 14:24 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 395/2017
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:24 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:51 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/12/2016 12:02 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/03/2016 17:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/02/2016 12:23 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/01/2016 13:24 FIN/Consultoria/Para análise
10/12/2015 17:02 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/12/2015 16:56 FIN/Recebido
08/12/2015 17:05 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
03/12/2015 13:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/11/2015 15:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/11/2015 12:40 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/11/2015 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/11/2015 14:07 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
23/11/2015 14:07 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
19/11/2015 13:20 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
19/11/2015 13:20 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
19/11/2015 13:20 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
17/11/2015 17:32 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
07/08/2015 17:20 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/08/2015 14:42 ECON/Consultoria/Para análise
30/06/2015 16:19 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/06/2015 15:33 ECON/Recebido
30/06/2015 14:49 SGP22/Encaminhado para ECON Apreciação pelas comissões
30/06/2015 14:44 SGP22/Recebido
25/06/2015 15:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
22/04/2013 18:33 ARQUIVO/Recebido
22/04/2013 18:08 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/2013 14:00 SGP12/Recebido
19/04/2013 13:37 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
19/04/2013 13:37 DOCUMENTA/Recebido
18/04/2013 16:29 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
07/01/2013 13:54 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 12:45 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/12/2012 19:06 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/08/2012 14:06 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
14/03/2012 12:25 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2012 15:17 ECON/Relator(a)/
09/01/2012 15:23 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/12/2011 16:09 ECON/Consultoria/
09/12/2011 18:00 ECON/Recebido
09/12/2011 13:53 SGP12/Encaminhado para ECON
07/12/2011 18:30 SGP12/Recebido
07/12/2011 18:16 PESQUISA/Encaminhado para SGP12
06/12/2011 18:57 PESQUISA/Recebido
06/12/2011 16:19 FIN/Encaminhado para PESQUISA
30/09/2011 16:44 FIN/Recebido
30/09/2011 11:18 URB/Encaminhado para FIN
30/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/08/2011 18:00 URB/Secretaria (SGP12)/
16/08/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/07/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
20/06/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 12:00 URB/Secretaria (SGP12)/
11/04/2011 09:41 URB/Recebido
08/04/2011 14:46 CCJ/Encaminhado para URB
08/04/2011 00:00 CCJ/URB/
06/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/ LEGALIDADE
03/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/01/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/10/2010 00:00 CCJ/Relator(a)/
19/05/2009 13:00 CCJ/Consultoria/
18/05/2009 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/04/2009 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/
28/04/2009 15:43 CCJ/Recebido
28/04/2009 14:59 SGP2/Encaminhado para CCJ
28/04/2009 15:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/03/2009 15:25 SGP2/Recebido
10/03/2009 17:01 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
13/01/2009 13:55 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/11/2008 12:01 SGP21/Recebido
13/11/2008 11:04 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/11/2008 00:00 CCJ/SGP.21/
12/11/2008 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/10/2008 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
11/08/2008 00:00 CCJ/Consultoria/
17/06/2008 17:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/06/2008 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/
09/06/2008 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/05/2008 00:00 CCJ/Consultoria/
13/05/2008 18:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/03/2008 12:00 CCJ/Presidente da Comissão/
17/03/2008 16:09 CCJ/Recebido
17/03/2008 15:04 SGP2/Encaminhado para CCJ
17/03/2008 15:04 SGP2/Recebido
13/03/2008 13:49 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
05/03/2008 16:00 PESQUISA/Recebido
05/03/2008 09:33 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/03/2008 09:33 SGP2 Registro Inicial
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