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PROJETO DE LEI

PL 197/2008

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A APLICAÇÃO DE VERBAS MUNICIPAIS EM EMISSORAS DE RÁDIOS, TELEVISÕES, REVISTAS E JORNAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/04/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 149/2009 (26/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/04/2008, na Sessão Ordinária 343, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 09/04/2008, página 95, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CMSP PROIBICAO VERBA APLICACAO DE RECURSOS PMSP JORNAL MEMBROS PROGRAMA DE TELEVISAO RADIO TELEVISAO

Assuntos detalhados
VEREADOR PROGRAMACAO EMPRESA JORNALISTICA SOCIO PERIODICO DEPUTADO ESTADUAL PROGRAMA DE RADIO DEPUTADO FEDERAL SENADOR IMPRENSA MEIOS DE COMUNICACAO
Data de Encerramento 24/08/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2009 16:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2009 16:06 ARQUIVO/Recebido
24/08/2009 14:12 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/2009 15:29 SGP21/Recebido
16/06/2009 17:44 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/04/2009 14:58 CCJ/Recebido
23/04/2009 14:32 SGP2/Encaminhado para CCJ
12/03/2009 15:23 SGP2/Recebido
10/03/2009 16:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:18 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2008 14:10 CCJ/Recebido
24/04/2008 15:04 SGP2/Encaminhado para CCJ
24/04/2008 15:04 SGP2/Recebido
23/04/2008 18:14 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
17/04/2008 18:14 PESQUISA/Recebido
17/04/2008 14:44 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/04/2008 14:44 SGP22 Registro Inicial
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