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PROJETO DE LEI

PL 17/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O FORNECEDOR QUE DISPONIBILIZA SERVIÇO DE MANOBRISTA EM SEU ESTABELECIMENTO RESPONDER POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/12/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/02/2008, página 86, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL IDENTIFICACAO MULTA PRESTACAO DE SERVICO RESPONSABILIDADE ROUBO TRANSITO UNIFORME VEICULOS

Assuntos detalhados
COMPROVACAO FURTO RECIBO DANOS MANOBRISTA AVARIA
Data de Encerramento 08/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:09 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
04/04/2008 17:06 CCJ/Recebido
04/04/2008 15:34 SGP2/Encaminhado para CCJ
04/04/2008 15:34 SGP2/Recebido
03/04/2008 17:27 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
05/03/2008 16:00 PESQUISA/Recebido
05/03/2008 09:32 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
05/03/2008 09:32 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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