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Lei Municipal
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15281 - 09/09/2010
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14.413, DE 31 DE MAIO DE 2007. (REF. AO DIREITO DE USUÁRIO TRAVESTI, TRANSEXUAL OU TRANS- GÊNERO SER IDENTIFICADO E TRATADO PELO NOME SOCIAL QUE ADOTARAM, QUANDO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO) |
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Veto
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Autores
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Ver. CARLOS NEDER (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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14/03/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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18/03/2008, na Sessão Ordinária 336, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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09/09/2010
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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APROVADO POR PARECERES
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Data da Deliberação
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14/08/2010 00:00
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO POR PARECERES
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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