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PROJETO DE LEI

PL 139/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACA CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA, O COBRADOR, QUANDO FOR O CASO, E A EMPRESA OU COOPERATIVA NOS VEÍCULOS QUE OPERAM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JORGE BORGES (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/03/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/03/2008, na Sessão Ordinária 335, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 14/03/2008, página 88, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRADOR DE ONIBUS FOTOGRAFIA IDENTIFICACAO INFORMACAO ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO VEICULOS VISIBILIDADE OBRIGATORIEDADE PLACA

Assuntos detalhados
RECLAMACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO NOME DADOS COOPERATIVA MOTORISTA DE ONIBUS NUMERO DE TELEFONE
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 13:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 13:55 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/2008 16:56 SGP21/Recebido
29/04/2008 15:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/04/2008 15:05 CCJ/Recebido
23/04/2008 14:12 SGP2/Encaminhado para CCJ
23/04/2008 14:12 SGP2/Recebido
22/04/2008 13:45 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
02/04/2008 13:45 PESQUISA/Recebido
28/03/2008 15:27 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
28/03/2008 15:27 SGP22 Registro Inicial
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