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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 13/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 49.154, DE 28 DE JANEIRO DE 2008, DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DESBUROCRATIZAÇÃO.
Veto
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2008
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/02/2008, página 90, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA DECRETO 49.154/2008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESBUROCRATIZACAO

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PDLs (SUSTAÇÃO)
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:11 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/04/2009 14:39 SGP21/Recebido
15/04/2009 14:30 SGP2/Encaminhado para SGP21
11/03/2009 14:05 SGP2/Recebido
09/03/2009 17:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 17:28 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:11 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/06/2008 16:26 SGP21/Recebido
19/06/2008 11:48 CCJ/Encaminhado para SGP21
17/03/2008 16:09 CCJ/Recebido
17/03/2008 15:08 SGP2/Encaminhado para CCJ
17/03/2008 15:08 SGP2/Recebido
14/03/2008 14:16 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
14/03/2008 14:16 PESQUISA/Recebido
11/03/2008 14:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/03/2008 14:25 SGP22 Registro Inicial
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