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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E INCISO E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 9º DA LEI Nº 7.329 DE 11 DE JULHO DE 1969, PARA PERMITIR A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS DE TÁXI DE REABILITADOS CRIMINAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. BETO CUSTODIO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/03/2008
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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11/03/2008, na Sessão Ordinária 333, Legislatura 14-4 |
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Publicação no DOC
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12/03/2008, página 84, coluna 4
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Data de Encerramento
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04/02/2009
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 1SE (03/02/2009)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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