Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 106/2008 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR CADEIRAS DE RODAS NOS AEROPORTOS, HELIPONTOS, RODOVIÁRIAS, CENTROS EMPRESARIAIS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL, HOTÉIS, CASAS DE ESPETÁCULOS, CASAS NOTURNAS, CLUBES, ACADEMIAS, ESCOLAS, FACULDADES, UNIVERSIDADES E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE CIRCULEM MAIS DE CEM PESSOAS POR DIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CALVO (PDT)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/02/2008
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 106/2008   PL00106-2008.pdf Principal 1
21/01/2021 DSP 4209/2021 PL 106/2008 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 9/2008 (26/06/2008) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDP 1233/2010 (23/11/2010) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1233/2010 (23/11/2010) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1088/2012 (27/06/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1929/2014 (28/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 11/03/2008, na Sessão Ordinária 333, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 12/03/2008, página 83, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACADEMIA DE ESPORTES CADEIRA DE RODAS CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA CLUBE GRATUIDADE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTADIO HOTEL

Assuntos detalhados
AEROPORTO FACULDADE UNIVERSIDADE HELIPONTO TERMINAL RODOVIARIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/06/2008 - FIN
Audiência Realizada 11/11/2008 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/2010 16:22 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/03/2010 16:22 SGP21/Recebido
01/03/2010 17:12 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 16:45 PESQUISA/Recebido
05/03/2009 17:57 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/03/2009 14:20 SGP22/Recebido
03/03/2009 18:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
13/01/2009 13:55 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/2008 12:13 SGP21/Recebido
26/11/2008 11:58 FIN/Encaminhado para SGP21
26/11/2008 00:00 FIN/SGP.21/
26/06/2008 19:00 FIN/Recebido
26/06/2008 18:38 SGP12/Encaminhado para FIN
26/06/2008 14:00 SGP12/Recebido
26/06/2008 13:00 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/06/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/05/2008 13:20 SGP21/Recebido
12/05/2008 12:12 CCJ/Encaminhado para SGP21
04/04/2008 17:06 CCJ/Recebido
04/04/2008 15:34 SGP2/Encaminhado para CCJ
04/04/2008 15:34 SGP2/Recebido
03/04/2008 17:22 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
25/03/2008 14:00 PESQUISA/Recebido
25/03/2008 13:44 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
25/03/2008 13:44 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir