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PROJETO DE LEI

PL 1/2008

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI MULTA PELA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E NÃO RESIDENCIAL SEM O CORRESPONDENTE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 26/02/2008, na Sessão Ordinária 328, Legislatura 14-4
Publicação no DOC 27/02/2008, página 84, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSTRUCAO IMOVEL LEI 11.228/1992 MULTA UTILIZACAO AUSENCIA CERTIFICADO DE CONCLUSAO LEI 13.885/2004

Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/05/2008 - URB
Audiência Realizada 04/06/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 15:34 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2013 17:28 SGP21/Recebido
28/02/2013 18:06 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:21 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2009 14:17 SGP21/Recebido
16/10/2009 10:52 FIN/Encaminhado para SGP21
07/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/09/2009 10:00 FIN/Relator(a)/
03/09/2009 00:00 FIN/Consultoria/
02/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/06/2009 16:00 FIN/Consultoria/
22/06/2009 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/06/2009 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 18:00 FIN/Recebido
18/06/2009 13:32 ADM/Encaminhado para FIN
18/06/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/06/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/06/2009 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/04/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/04/2009 13:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2009 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
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26/03/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
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06/03/2009 18:31 SGP2/Recebido
06/03/2009 13:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
09/01/2009 13:42 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 12:34 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/12/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
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05/08/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/07/2008 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 14:00 ADM/Recebido
26/06/2008 11:13 URB/Encaminhado para ADM
17/04/2008 16:00 URB/Recebido
17/04/2008 15:02 CCJ/Encaminhado para URB
05/03/2008 11:43 CCJ/Recebido
05/03/2008 09:56 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/03/2008 09:56 SGP2/Recebido
03/03/2008 18:10 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
03/03/2008 18:10 PESQUISA/Recebido
29/02/2008 13:40 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
29/02/2008 13:40 SGP2 Registro Inicial
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