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PROJETO DE LEI

PL 94/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SISTEMATIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE BARES, CONFEITARIAS, RESTAURANTES, LANCHONETES E TODO TIPO DE COMÉRCIO ASSEMELHADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/03/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 94/2007   PL00094-2007.PDF Principal 1
19/01/2021 DSP 3997/2021 PL 94/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1744/2011 (25/05/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-94/2007) (19/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 12/2009 (18/06/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios OF-SGP15 450/2010 (21/10/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 450/2010 (21/10/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 65/2011 (31/03/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 65/2011 (31/03/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 01/03/2007, na Sessão Ordinária 228, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 06/03/2007, página 103, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CONSOLIDACAO LEGISLATIVA ESTABELECIMENTO COMERCIAL LANCHONETE RESTAURANTE LEGISLACAO MUNICIPAL CONFEITARIA CAFETERIA

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 24/04/2007 - CCJ
Audiência Realizada 23/05/2007 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO
Classificação secundária PROJETOS DE CONSOLIDAÇÃO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/04/2012 16:06 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/04/2012 16:06 SGP21/Recebido
12/04/2012 13:55 ECON/Encaminhado para SGP21
12/04/2012 14:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/04/2012 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2012 18:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
28/03/2012 18:55 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/03/2012 15:23 ECON/Relator(a)/
20/03/2012 14:16 ECON/Consultoria/
14/03/2012 15:26 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2012 17:13 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/02/2012 17:03 ECON/Consultoria/
27/02/2012 17:00 ECON/Recebido
27/02/2012 16:53 CCJ/Encaminhado para ECON
21/10/2011 18:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 19:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 19:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/05/2011 00:00 CCJ/Consultoria/ Próxima comissão = ECON
25/05/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/04/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
28/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
24/03/2011 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 14:00 CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/03/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
11/02/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
08/11/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
06/10/2010 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
30/09/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
29/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/09/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/03/2010 00:00 CCJ/Consultoria/
08/03/2010 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
29/01/2010 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
15/12/2009 19:00 CCJ/Consultoria/
15/12/2009 15:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/10/2009 16:00 CCJ/Consultoria/
13/10/2009 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/10/2009 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/
05/10/2009 14:11 CCJ/Recebido
05/10/2009 13:19 ECON/Encaminhado para CCJ
29/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2009 11:30 ECON/Recebido
22/09/2009 11:27 SGP12/Encaminhado para ECON
22/09/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/08/2009 19:00 SGP12/Recebido
26/08/2009 18:41 SGP21/Encaminhado para SGP12
26/08/2009 18:41 SGP21/Recebido
18/08/2009 14:01 ECON/Encaminhado para SGP21
18/08/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/06/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/04/2009 16:00 ECON/Recebido
29/04/2009 15:20 SGP22/Encaminhado para ECON
29/04/2009 15:20 SGP22 Registro Inicial
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