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PROJETO DE LEI

PL 857/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE CARROS A POSSUÍREM EQUIPAMENTOS DE ADAPTAÇÃO REVERSÍVEL OU FIXA PARA VEÍCULOS AUTOMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARA GABRILLI (PSDB)
Ver. MARTA COSTA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-857/2007) (14/05/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 26/2009 (27/05/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 298/2012 (05/09/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 10/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/12/2007, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 13/12/2007, página 83, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

DEFICIENTE FISICO FROTA LOCACAO PESSOA COM DEFICIENCIA PRAZO VEICULOS EQUIPAMENTOS ADAPTACAO ALUGUEL PERCENTAGEM

Assuntos detalhados
EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/02/2013 18:18 SGP21/Recebido
25/02/2013 11:34 SGP22/Encaminhado para SGP21
25/02/2013 11:34 SGP22/Recebido
20/02/2013 13:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 18:23 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 17:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/05/2009 16:33 SGP21/Recebido
28/05/2009 14:57 SGP23/Encaminhado para SGP21
19/05/2009 12:33 SGP23/Recebido
19/05/2009 12:00 FIN/Encaminhado para SGP23
19/05/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
13/05/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/05/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/03/2009 00:00 FIN/Consultoria/
23/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
20/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2009 16:09 FIN/Recebido
18/03/2009 15:01 SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2009 18:46 SGP22/Recebido
03/03/2009 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
13/01/2009 16:48 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 14:06 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
11/09/2008 00:00 FIN/Consultoria/
11/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2008 17:14 FIN/Recebido
05/09/2008 13:52 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/09/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/09/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2008 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/08/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/08/2008 18:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/08/2008 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/08/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/07/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/07/2008 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 19:00 SAUDE/Recebido
26/06/2008 17:51 ECON/Encaminhado para SAUDE
26/06/2008 18:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/06/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2008 14:00 ECON/Recebido
16/05/2008 11:19 CCJ/Encaminhado para ECON
14/02/2008 15:48 CCJ/Recebido
14/02/2008 14:58 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/02/2008 14:58 SGP2/Recebido
12/02/2008 18:25 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
12/02/2008 18:25 PESQUISA/Recebido
21/12/2007 17:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/12/2007 17:25 SGP22 Registro Inicial
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