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PROJETO DE LEI

PL 853/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE PROTEÇÃO ACÚSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/12/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 853/2007   PL00853-2007.PDF Principal 1
26/01/2021 DSP 4462/2021 PL 853/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 138/2008 (05/11/2008) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 124/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 4/2009 (07/04/2009) - RETORNO AS COMISSOES

Ofícios
Leitura 12/12/2007, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 13/12/2007, página 83, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

POLUICAO SONORA RODOVIA ZONA RESIDENCIAL ZONEAMENTO INSTALACAO TRATAMENTO ACUSTICO BARREIRA DE PROTECAO ZEPEC ZEPAM ZER

Assuntos detalhados
ZM
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/06/2010 - URB
Audiência Realizada 27/04/2011 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/2011 13:07 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/06/2011 13:07 SGP21/Recebido
29/06/2011 12:31 URB/Encaminhado para SGP21
29/06/2011 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/
11/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
04/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
02/05/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
29/03/2011 14:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/03/2011 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
03/01/2011 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
05/08/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
11/06/2010 17:50 URB/Secretaria (SGP12)/
28/05/2010 15:00 URB/Secretaria (SGP12)/
24/05/2010 00:00 URB/Secretaria (SGP12)/
21/05/2010 16:39 URB/Recebido
21/05/2010 15:25 CCJ/Encaminhado para URB
21/05/2010 16:00 URB/Secretaria (SGP12)/
17/06/2009 17:37 CCJ/Recebido
17/06/2009 17:07 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/03/2009 16:59 PESQUISA/Recebido
18/03/2009 16:44 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/03/2009 18:42 SGP22/Recebido
03/03/2009 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
20/01/2009 13:17 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
31/10/2008 16:00 SGP21/Recebido
31/10/2008 15:40 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/02/2008 15:48 CCJ/Recebido
14/02/2008 15:15 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/02/2008 15:15 SGP2/Recebido
12/02/2008 18:14 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
12/02/2008 18:14 PESQUISA/Recebido
21/12/2007 17:24 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/12/2007 17:24 SGP22 Registro Inicial
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