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PROJETO DE LEI

PL 851/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO COMPONENTE CURRICULAR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EMEIS.
Veto
Autores Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 12/12/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 12/12/2007, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 13/12/2007, página 83, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CURRICULO ESCOLAR EDUCACAO FISICA ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL DISCIPLINA ESCOLAR PROFESSOR DE EDUCACAO FISICA INCLUSAO EDUCACAO INFANTIL PROFISSIONAL DE EDUCACAO FISICA

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2009 14:07 SGP21/Recebido
15/10/2009 18:10 FIN/Encaminhado para SGP21
14/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/09/2009 10:00 FIN/Relator(a)/
25/08/2009 00:00 FIN/Consultoria/
24/08/2009 18:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/08/2009 15:00 FIN/Presidente da Comissão/
21/08/2009 18:51 FIN/Recebido
21/08/2009 15:53 EDUC/Encaminhado para FIN
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21/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
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23/06/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/06/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/04/2009 17:21 EDUC/Recebido
24/04/2009 16:35 SGP2/Encaminhado para EDUC
24/04/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/03/2009 17:38 SGP2/Recebido
12/03/2009 16:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
19/02/2009 17:52 ARQUIVO/Recebido
19/02/2009 16:38 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
19/02/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/01/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/11/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
29/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
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10/10/2008 17:10 EDUC/Recebido
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29/08/2008 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
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29/08/2008 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
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25/08/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/08/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
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21/08/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/08/2008 17:00 ADM/Recebido
21/08/2008 15:34 CCJ/Encaminhado para ADM
14/02/2008 15:48 CCJ/Recebido
14/02/2008 14:56 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/02/2008 14:55 SGP2/Recebido
12/02/2008 17:59 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
12/02/2008 17:25 PESQUISA/Recebido
21/12/2007 17:22 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
21/12/2007 17:22 SGP2 Registro Inicial
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