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PROJETO DE LEI

PL 847/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS APÓS ÀS 22HS NOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E NAS LOJAS DE CONVENIÊNCIAS QUE FUNCIONAREM 24 HS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/12/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 12/12/2007, na Sessão Ordinária 318, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 13/12/2007, página 83, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO HORARIO HORARIO NOTURNO PROIBICAO SUPERMERCADO VENDA LOJA DE CONVENIENCIA

Data de Encerramento 09/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/01/2009 16:43 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:47 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
15/02/2008 15:37 CCJ/Recebido
15/02/2008 14:03 SGP2/Encaminhado para CCJ
15/02/2008 14:03 SGP2/Recebido
12/02/2008 16:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
21/12/2007 17:38 PESQUISA/Recebido
21/12/2007 17:23 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/12/2007 17:23 SGP22 Registro Inicial
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