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PROJETO DE LEI

PL 846/2007

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE SHOWS, BOATES, SALÕES DE FESTAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES EXIBIREM ADVERTÊNCIAS SOBRE O PERIGO DA ASSOCIAÇÃO ENTRE A BEBIDA ALCOÓLICA E DIREÇÃO NO TRÂNSITO.
Veto
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/12/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 11/12/2007, na Sessão Ordinária 317, Legislatura 14-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE DE TRANSITO ADVERTENCIA BAR BEBIDA ALCOOLICA CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA MOTORISTA DIRECAO PERIGOSA DE VEICULO NA VIA PUBLICA AVISO PERIGO

Assuntos detalhados
CONSUMO
Data de Encerramento 02/10/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2008 18:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/10/2008 18:15 ARQUIVO/Recebido
02/10/2008 14:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2008 14:06 SGP21/Recebido
28/08/2008 11:20 CCJ/Encaminhado para SGP21
14/02/2008 15:48 CCJ/Recebido
14/02/2008 15:10 SGP2/Encaminhado para CCJ
14/02/2008 15:09 SGP2/Recebido
12/02/2008 17:31 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
21/12/2007 17:24 PESQUISA/Recebido
21/12/2007 17:23 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/12/2007 17:23 SGP22 Registro Inicial
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