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PROJETO DE LEI

PL 825/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS COM LOTAÇÃO SUPERIOR A 100 (CEM) PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/12/2007
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 825/2007   PL00825-2007.PDF Principal 1
26/01/2021 DSP 4476/2021 PL 825/2007 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1653/2011 (07/04/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-825/2007) (25/06/2008) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 290/2009 (04/06/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 290/2009 (04/06/2009) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 04/12/2007, na Sessão Ordinária 315, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 05/12/2007, página 100, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALVARA COMISSAO ENGENHEIRO EVENTOS INGRESSO PRAZO VENDA SEGURANCA DESMONTAGEM MONTAGEM

Assuntos detalhados
LICENCIAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO ANOTACAO DE RESPONSABILIDADE TECNICA INFRAESTRUTURA ALVARA DE AUTORIZACAO REALIZACAO CARATER PROVISORIO LOCAL PUBLICO CAPACIDADE DE LOTACAO EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS PROMOTOR DE EVENTOS LICENCA
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 27/08/2008 - URB
Audiência Realizada 10/09/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2010 15:17 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/11/2010 15:17 SGP21/Recebido
10/11/2010 15:09 URB/Encaminhado para SGP21
15/07/2010 14:30 URB/Recebido
15/07/2010 13:51 SGP12/Encaminhado para URB
13/07/2010 13:50 SGP12/Recebido
13/07/2010 13:06 SGP21/Encaminhado para SGP12
13/07/2010 13:06 SGP21/Recebido
07/07/2010 13:56 URB/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 15:52 URB/Recebido
25/03/2009 15:02 SGP2/Encaminhado para URB
11/03/2009 14:04 SGP2/Recebido
10/03/2009 13:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
06/01/2009 14:41 ARQUIVO/Recebido
06/01/2009 12:17 URB/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2008 16:10 URB/Recebido
26/06/2008 15:04 CCJ/Encaminhado para URB
19/02/2008 16:55 CCJ/Recebido
19/02/2008 15:07 SGP2/Encaminhado para CCJ
19/02/2008 15:07 SGP2/Recebido
18/02/2008 14:38 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
17/12/2007 15:00 PESQUISA/Recebido
13/12/2007 14:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/12/2007 14:06 SGP22 Registro Inicial
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