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PROJETO DE LEI

PL 824/2007

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E USO DE TERMINAIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/12/2007
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 53/2009 (30/06/2009) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 128/2009 (11/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/12/2007, na Sessão Ordinária 315, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 05/12/2007, página 100, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL FISCALIZACAO INSTITUICAO FINANCEIRA INSTALACAO EQUIPAMENTOS REGULARIDADE CARTAO DE CREDITO TERMINAL PORTATIL DE CARTAO ELETRONICO CARTAO DE DEBITO

Assuntos detalhados
TERMINAL DE CARTAO ELETRONICO CADASTRO IRREGULARIDADE COMPROVANTE PAGAMENTO CUPOM NOTA FISCAL COMERCIALIZACAO VENDA IMPOSTOS COMBATE SONEGACAO PRODUTO FALSIFICADO PRODUTO ILEGAL NOTA FISCAL ELETRONICA
Data de Encerramento 18/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 18:20 SGP21/Recebido
28/02/2013 18:07 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:21 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
10/01/2013 10:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2013 13:48 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/08/2009 15:59 SGP21/Recebido
30/06/2009 17:35 SGP23/Encaminhado para SGP21
18/06/2009 17:01 SGP23/Recebido
18/06/2009 16:42 FIN/Encaminhado para SGP23
18/06/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
17/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/05/2009 14:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
28/05/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
22/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/04/2009 13:30 FIN/Presidente da Comissão/
17/04/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/04/2009 13:00 FIN/Recebido
17/04/2009 10:18 ECON/Encaminhado para FIN
17/04/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/04/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/03/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/03/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 10:00 ECON/Recebido
26/03/2009 15:02 SGP2/Encaminhado para ECON
27/03/2009 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 18:42 SGP2/Recebido
06/03/2009 16:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
09/01/2009 13:19 ARQUIVO/Recebido
09/01/2009 11:51 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2009 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/12/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/12/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/11/2008 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2008 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2008 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/04/2008 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/04/2008 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/04/2008 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/04/2008 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/04/2008 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2008 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/04/2008 15:45 ADM/Recebido
25/04/2008 15:03 CCJ/Encaminhado para ADM
02/01/2008 18:00 CCJ/Recebido
21/12/2007 17:56 SGP2/Encaminhado para CCJ
21/12/2007 17:56 SGP2/Recebido
18/12/2007 15:40 PESQUISA/Encaminhado para SGP2
17/12/2007 15:00 PESQUISA/Recebido
13/12/2007 14:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
13/12/2007 14:06 SGP22 Registro Inicial
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